| Título: | A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal |
| Autor(es): | Clève, Clèmerson Merlin Kozikoski, Sandro Marcelo |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Apresenta discussão a respeito da proporcionalidade inerente à fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros. |
| Assuntos: | Câmaras legislativas municipais, Brasil Vereador, aspectos constitucionais, Brasil |
| Fonte: | A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jan. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28744 |
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