Da legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tais pelo Ministério da Justiça

Abstract

Trata da participação de servidores públicos em cargos de diretoria das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs – com enfoque na recomendação do Ministério da Justiça de que os dirigentes de OSCIPs devem apresentar declaração de que não são detentores de cargos ou empregos públicos. Ressalta que a interpretação do dispositivo legal constante do parágrafo único do artigo 4º da Lei das OSCIPs conduz a entendimento diverso.