| Título: | ICMS : incidência sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 09-2003 |
| Resumo: | Verifica a constitucionalidade das normas gerais da Lei Complementar n° 87, de 13 setembro de 1996, que regulamentam a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros. |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Constitucionalidade das leis, Brasil Transporte rodoviário, impostos, Brasil Transporte de passageiro, impostos, Brasil |
| Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. ICMS: incidência sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28910>. Acesso em: 5 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28910 |
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