As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira Filho, Aristóteles
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	MOREIRA FILHO, Aristóteles. As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 31, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28912>. Acesso em: 4 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28912
dc.description.abstract	Defende que o procedimento administrativo de exclusão do contribuinte do programa Refis tem natureza processual e deve, por imposição constitucional, submeter-se aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.subject.other	Direitos do cidadão
dc.subject.other	Direitos fundamentais
dc.subject.other	Garantias constitucionais
dc.subject.other	Garantias fundamentais
dc.title	As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.notes	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_br

Arquivo	Tamanho	Formato
garantias_constitucionais_tutela_moreira_filho.pdf	187.3 kB	PDF	Visualizar

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