| Título: | As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex |
| Autor(es): | Moreira Filho, Aristóteles |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Defende que o procedimento administrativo de exclusão do contribuinte do programa Refis tem natureza processual e deve, por imposição constitucional, submeter-se aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. |
| Assuntos: | Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Processo administrativo fiscal, Brasil Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA FILHO, Aristóteles. As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 31, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28912>. Acesso em: 4 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28912 |
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