| Título: | Limites das Multas por Infrações Tributárias |
| Autor(es): | Krepsky, Júlio César |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Aborda inicialmente aspectos gerais do Direito Tributário e o alcance de sua autonomia em relação aos demais ramos do direito, depois a natureza jurídica das multas por infrações tributárias e, finalmente, os fundamentos jurídicos relacionados à existência de limites para aplicação de sanções dessa natureza. Oferece também indicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (com decisões de 1951 até os dias atuais), sobre a natureza das referidas multas e seus limites. |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2.04(81) K921 Código de barras: STJ00062336 |
| Assuntos: | Ilícito fiscal Multa fiscal Direito penal tributário Processo fiscal Sonegação fiscal Evasão fiscal |
| Editora: | JH Mizuno |
| Fonte: | KREPSKY, Júlio César. Limites das Multas por Infrações Tributárias. Leme, SP: JH Mizuno, 2006. 250 p. |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2895 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Limites_das_Multas_por_Infrações .pdf | 43.65 kB | Visualizar |
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