O direito fundamental à moradia aos vinte anos da Constituição Federal de 1988 : notas a respeito da evolução em matéria jurisprudencial, com destaque para a atuação do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Analisa o conteúdo e o significado do direito fundamental à moradia sob a vigência da Constituição Federal brasileira de 1988, buscando especialmente avaliar de forma crítica a mais recente evolução jurisprudencial, com destaque para o entendimento do Supremo Tribunal Federal.