A influência dos interesses (subjetivos) no controle abstrato de constitucionalidade

Abstract

Verifica se o processo objetivo se limita a uma análise da regularidade da produção e do conteúdo das normas infraconstitucionais ou leva em consideração interesses de cunho econômico e outros fatores que influenciam de maneira lícita o processo de verificação da constitucionalidade. Possui natureza dogmática-processual. Comenta o caso em que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) propôs uma ADIN (1.081-6-DF) contra a Medida Provisória nº 524, de 1994, que estabelecia regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidades Reais de Valor (URV).