O tempo como fator de aplicabilidade das normas constitucionais : o peso dos vinte anos

Abstract

Versa sobre ambiente doutrinário e sobre a teoria da aplicabilidade das normas constitucionais e seu tempo, além de apresentar exemplos reais e hipotéticos acerca da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, do benefício assistencial às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, da propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombolas, das datas comemorativas de alta significação e da vedação ao nepotismo.