TítuloO Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão da ineficácia social dos direitos fundamentais
Autor(es)Araujo, Ana Luiza Gomes de
Dimoulis, Dimitri
Data de publicação01-2009
ResumoAnalisa a parcial inconstitucionalidade do Estatuto de Roma em relação a dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988. Vincula-se ao estudo da ineficácia social das normas que tutelam direitos fundamentais e analisa se o funcionamento da justiça penal internacional pode contribuir para a efetiva garantia desses direitos.
AssuntosTribunal Penal Internacional
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)
Justiça internacional
Eficácia da lei
Inconstitucionalidade das leis
Direitos e garantias individuais
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
FonteARAUJO, Ana Luiza Gomes de; DIMOULIS, Dimitri. O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão da ineficácia social dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29045>. Acesso em: 29 nov. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29045
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