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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
dc.date.issued2003-01
dc.identifier.citationMARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29074>. Acesso em: 19 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29074
dc.descriptionGrafia do nome do autor na revista impressa: Floriano de Azevedo Marques Neto.pt_BR
dc.description.abstractExamina quais são os limites (decorrentes da ordem jurídico-constitucional) para o exercício da função da regulação estatal. Aborda os contornos da atividade estatal de regulação econômica. Analisa os fundamentos constitucionais para essa atividade, abordando o princípio balizador da regulação estatal, o princípio da subsidiariedade e a forma de controle desses princípios sobre a regulação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectAdministração pública, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da subsidiariedade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleLimites à abrangência e à intensidade da regulação estatalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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limites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdf219.98 kBPDFVisualizar

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