| Título: | Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo |
| Data de publicação: | 01-2003 |
| Resumo: | Examina quais são os limites (decorrentes da ordem jurídico-constitucional) para o exercício da função da regulação estatal. Aborda os contornos da atividade estatal de regulação econômica. Analisa os fundamentos constitucionais para essa atividade, abordando o princípio balizador da regulação estatal, o princípio da subsidiariedade e a forma de controle desses princípios sobre a regulação. |
| Notas: | Grafia do nome do autor na revista impressa: Floriano de Azevedo Marques Neto. |
| Assuntos: | Administração pública, regulação, Brasil Serviços públicos, regulação, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da subsidiariedade, Brasil |
| Fonte: | MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29074>. Acesso em: 19 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29074 |
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