| Título: | A regulação como instituto jurídico A regulação como instituto jurídico: segunda parte |
| Autor(es): | Motta, Paulo Roberto Ferreira |
| Data de publicação: | 12-2003 |
| Resumo: | Estudo comparado sobre o tratamento dado a regulação como instituto jurídico no direito da Argentina, Espanha, Portugal e União Européia, com ênfase ao Brasil. |
| Notas: | Artigo publicado em duas partes. Conteúdo parcial: Parte 1: A regulação como instituto jurídico. – Parte 2: A regulação como instituto jurídico: segunda parte. |
| Assuntos: | Serviços públicos, regulação, Brasil Agência reguladora, Brasil Serviços públicos, regulação, direito comparado Regulação jurídica, direito comparado Processo administrativo, Brasil |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, out. 2003. 1ª parte. Revista de Direito Público da Economia, v. 2, n. 5, jan. 2004. 2ª parte. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29080 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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