A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos

Abstract

Trata de temas como as obrigações das concessionárias de serviços públicos, o alcance da afetação dos bens, e a necessidade de elaboração de inventário de bens reversíveis. Dentre as cláusulas essenciais do contrato, foca as relativas aos bens reversíveis e aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.