| Título: | Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal : contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 janeiro |
| Autor(es): | Gonçalves, Pedro |
| Data de publicação: | 04-2004 |
| Resumo: | Aborda a solução prévia de litígios no comércio eletrônico, regulada no Decreto-Lei nº 7/2004, de Portugal, estudando temas como a regulação, a polícia da internet e a fiscalização, a remoção e o bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos. |
| Assuntos: | Comércio eletrônico, aspectos jurídicos, Portugal Internet Prestação de serviços, Portugal Regulação jurídica, Portugal Rede de computador, fiscalização, Portugal Competência administrativa, Portugal |
| Fonte: | GONÇALVES, Pedro. Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal: contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 janeiro. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29116>. Acesso em: 26 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29116 |
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