| Título: | Por uma regulação ao serviço da economia de mercado e do interesse público : a "Declaração de Condeixa" |
| Autor(es): | Moreira, Vital Forte, André Matos |
| Data de publicação: | 01-2003 |
| Resumo: | Aborda os fundamentos da independência regulatória e a Declaração de Condeixa, uma definição de princípios do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), de Portugal. |
| Assuntos: | Serviços públicos, regulação, Portugal Agência reguladora, Portugal Interesse público, Portugal |
| Fonte: | MOREIRA, Vital; FORTE, André Matos. Por uma regulação ao serviço da economia de mercado e do interesse público: a "Declaração de Condeixa". Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29119>. Acesso em: 25 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29119 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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