| Título: | A CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software : ilegalidades e inconstitucionalidades na sua exigência |
| Autor(es): | Berenholc, Mauro |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Analisa algumas questões a respeito da exigência da CIDE sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos de licenciamento e sublicenciamento de uso e/ou comercialização de programas de computador (software), bem como de contratos de prestação de serviços correlatos ao software, e, ao final, se concluirá que referida exigência é ilegal e inconstitucional. |
| Assuntos: | Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) Software, comércio, Brasil Permissão de uso, Brasil Concessão comercial, Brasil |
| Fonte: | BERENHOLC, Mauro. A CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software: ilegalidades e inconstitucionalidades na sua exigência. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29129>. Acesso em: 28 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29129 |
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