Título: | Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000 |
Autor(es): | Mukai, Toshio |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Analisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais. |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei do condomínio (1964)] Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)] Loteamento urbano Condomínio Condomínio de apartamentos Constitucionalidade das leis |
Editora: | Fórum Magister |
Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, jan. 2006. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 5-10, dez./jan. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29227 |
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