TítuloOs loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000
Autor(es)Mukai, Toshio
Data de publicação2006
ResumoAnalisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais.
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei do condomínio (1964)]
Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]
Loteamento urbano
Condomínio
Condomínio de apartamentos
Constitucionalidade das leis
EditoraFórum
Magister
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, jan. 2006.
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 5-10, dez./jan. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29227
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