| Título: | Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo : as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da administração pública |
| Autor(es): | Pires, Luis Manuel Fonseca |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Trata dos efeitos do silêncio administrativo diante do interesse de administrado em obter alguma licença urbanística. Cuida de relações jurídicas sujeitas à competência dos Municípios, nos termos do artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal. |
| Assuntos: | Silêncio (Direito Administrativo), Brasil Planejamento urbano, Brasil Licença, Brasil Competência municipal, Brasil |
| Fonte: | PIRES, Luis Manuel Fonseca. Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da administração pública. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, jul 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29231>. Acesso em: 10 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29231 |
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