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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGaio, Daniel-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 32, mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 56-62, abr./maio 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29296-
dc.description.abstractAnalisa os diferentes graus de responsabilização do Estado em relação à existência de assentamentos urbanos irregulares, tomando como referência as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisherMagister-
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectAção de desapropriaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectAssentamento humanopt_BR
dc.subjectDireitos do proprietáriopt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subject.otherDireito do proprietário-
dc.subject.otherAssentamento humano urbano-
dc.subject.otherAssentamento populacional-
dc.subject.otherReassentamento humano-
dc.subject.otherResponsabilidade legal dos Estados (Direito Internacional)-
dc.subject.otherResponsabilidade internacional do Estado-
dc.subject.otherEstado, responsabilidade-
dc.subject.otherPropriedade (Direito Civil)-
dc.titleOs assentamentos informais urbanos e a responsabilidade do Estado por prejuízos aos proprietáriospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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assentamentos_informais_urbanos_gaio_FORUM.pdf102.27 kBPDFVisualizar
assentamentos_informais_urbanos_gaio_MAGISTER.pdf68.47 kBPDFVisualizar

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