| Título: | Os assentamentos informais urbanos e a responsabilidade do Estado por prejuízos aos proprietários |
| Autor(es): | Gaio, Daniel |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Analisa os diferentes graus de responsabilização do Estado em relação à existência de assentamentos urbanos irregulares, tomando como referência as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. |
| Assuntos: | Ação de desapropriação Responsabilidade do Estado Assentamento humano Direitos do proprietário Direito de propriedade |
| Editora: | Fórum Magister |
| Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 32, mar. 2007. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 56-62, abr./maio 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29296 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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