Título: | Audiência pública e regulação |
Autor(es): | Souto, Marcos Juruena Villela |
Data de publicação: | 10-2003 |
Resumo: | Alerta para o fato de que agências reguladoras têm editado atos normativos sem que as empresas reguladas tenham oportunidade prévia de oferecer argumentos em defesa de seus negócios, o que infringe direito líquido e certo à participação e à liberdade de iniciativa nos termos da lei. Demonstra que a ausência do direito de participação viola diversos princípios constitucionais, o que invalida a atividade regulatória. |
Assuntos: | Agência reguladora, competência, Brasil Limites, Brasil Direito de defesa, Brasil Serviços públicos, regulação, Brasil Devido processo legal, Brasil Participação social, Brasil |
Fonte: | SOUTO, Marcos Juruena Villela. Audiência pública e regulação. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29304>. Acesso em: 24 jan. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29304 |
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