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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCassone, Vittorio-
dc.date.issued2006-05-
dc.identifier.citationCASSONE, Vittorio. Lei complementar versus lei ordinária: competência e hierarquia. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 21, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29309>. Acesso em: 22 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29309-
dc.description.abstractDiscorre sobre a relação entre a lei complementar e a lei ordinária, bem como sobre a questão da existência de hierarquia entre elas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectLei complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectLei ordinária, Brasilpt_BR
dc.subjectHierarquia das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSistema tributário nacional-
dc.titleLei complementar versus lei ordinária : competência e hierarquiapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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