| Título: | Lei complementar versus lei ordinária : competência e hierarquia |
| Autor(es): | Cassone, Vittorio |
| Data de publicação: | 05-2006 |
| Resumo: | Discorre sobre a relação entre a lei complementar e a lei ordinária, bem como sobre a questão da existência de hierarquia entre elas. |
| Assuntos: | Lei complementar, Brasil Lei ordinária, Brasil Hierarquia das leis, Brasil Sistema tributário, Brasil |
| Fonte: | CASSONE, Vittorio. Lei complementar versus lei ordinária: competência e hierarquia. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 21, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29309>. Acesso em: 22 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29309 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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