| Título: | A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais |
| Autor(es): | Coêlho, Sacha Calmon Navarro Santiago, Igor Mauler |
| Data de publicação: | 03-2006 |
| Resumo: | Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções administrativas e penais com que vêm sendo ameaçados os tabeliães surpreendidos em atraso quanto ao seu pagamento, ainda que sem qualquer indício de fraude. |
| Assuntos: | Serviços públicos, taxas, aspectos constitucionais, Minas Gerais Taxa judiciária, aspectos tributários, Minas Gerais Taxa judiciária, aspectos jurídicos, Minas Gerais Registro público, taxas, Minas Gerais Poder de polícia, aspectos constitucionais, Minas Gerais |
| Fonte: | COÊLHO, Sacha Calmon Navaro; SANTIAGO, Igor Mauler. A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia: taxa mineira de fiscalização judiciária: aspectos tributários e criminais. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 20, mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29311>. Acesso em: 16 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29311 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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