Título: | Os efeitos dos recursos administrativos e sua relevância prática na esfera administrativa tributária |
Autor(es): | Carneiro, Daniel Zanetti Marques |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | Apresenta a correlação entre a teoria dos recursos administrativos e seus efeitos com a temática dos recursos apresentados na esfera administrativa tributária para fins do artigos 151, III, do Código Tributário Nacional, o qual, justamente em razão da excepcionalidade do efeito suspensivo nos recursos administrativos, deve ser complementado por lei específica que preveja referido efeito no caso concreto. |
Assuntos: | Recurso administrativo, natureza fiscal, Brasil Efeito suspensivo, Brasil Administração fiscal, Brasil |
Fonte: | CARNEIRO, Daniel Zanetti Marques. Os efeitos dos recursos administrativos e sua relevância prática na esfera administrativa tributária. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29325>. Acesso em: 15 abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29325 |
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