Os efeitos dos recursos administrativos e sua relevância prática na esfera administrativa tributária

Abstract

Apresenta a correlação entre a teoria dos recursos administrativos e seus efeitos com a temática dos recursos apresentados na esfera administrativa tributária para fins do artigos 151, III, do Código Tributário Nacional, o qual, justamente em razão da excepcionalidade do efeito suspensivo nos recursos administrativos, deve ser complementado por lei específica que preveja referido efeito no caso concreto.