| Título: | A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003 |
| Autor(es): | Frattari, Rafhael |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Aborda a compatibilidade da taxa de incêndio mineira com a Ordem Constitucional tributária, especialmente levando em conta os escólios da Teoria Geral dos Tributos tal como vem sendo desenvolvida no Brasil. |
| Assuntos: | Seguro-fogo, legislação, Minas Gerais Extinção de incêndio, taxas, cobrança, Minas Gerais |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, jan. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29375 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_taxa_incendio_frattari.pdf | 173.97 kB | Visualizar |
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