TítuloA inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003
Autor(es)Frattari, Rafhael
Data de publicação01-2005
ResumoAborda a compatibilidade da taxa de incêndio mineira com a Ordem Constitucional tributária, especialmente levando em conta os escólios da Teoria Geral dos Tributos tal como vem sendo desenvolvida no Brasil.
AssuntosSeguro-fogo, legislação, Minas Gerais
Extinção de incêndio, taxas, cobrança, Minas Gerais
FonteFRATTARI, Rafhael. A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29375>. Acesso em: 15 ago. 2011.
TipoArtigo
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