Título: | A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais |
Autor(es): | Torres, Ricardo Lobo |
Data de publicação: | 2003 |
Resumo: | Apresenta o conceito de legalidade tributária, bem como examina seus subprincípios constitucionais: o da supremacia da Constituição, o da reserva da lei e primado da lei. |
Assuntos: | Direito Tributário Princípio da legalidade Princípio constitucional |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29428 |
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