TítuloA legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais
Autor(es)Torres, Ricardo Lobo
Data de publicação05-2003
ResumoApresenta o conceito de legalidade tributária, bem como examina seus subprincípios constitucionais: o da supremacia da Constituição, o da reserva da lei e primado da lei.
AssuntosDireito Tributário, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
FonteTORRES, Ricardo Lobo. A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29428>. Acesso em: 14 nov. 2011.
TipoArtigo
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