| Título: | Invalidade da majoração indireta da alíquota do imposto de importação de autopeças pelos protocolos adicionais nº 30 e nº 31 ao ACE n° 14/90, firmados entre o Brasil e a Argentina no âmbito da ALADI : parecer PGF/CAT nº 1.442/2005 |
| Autor(es): | Santiago, Igor Mauler Lobato, Valter |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre imposto de importação para produtos automotivos e sobre tratados internacionais firmados entre Brasil e Argentina, inclusive sobre o Tratado de Montevidéu, criado pela Associação Latino-Americana de Integração - ALADI. |
| Assuntos: | Imposto de importação, alíquota, Brasil Tratado comercial, Brasil, Argentina Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) Direito internacional público |
| Fonte: | SANTIAGO, Igor Mauler; LOBATO, Valter. Invalidade da majoração indireta da alíquota do imposto de importação de autopeças pelos protocolos adicionais nº 30 e nº 31 ao ACE n° 14/90, firmados entre o Brasil e a Argentina no âmbito da ALADI: parecer PGF/CAT nº 1.442/2005. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29441>. Acesso em: 20 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29441 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| invalidade_majoracao_indireta_santiago.pdf | 212.31 kB | Visualizar |
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