| Título: | Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo |
| Autor(es): | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Discorre sobre a noventena dos impostos e a sua aplicação ao IPI, além de abordar o principio da anterioridade e a majoração de alíquotas. |
| Assuntos: | Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Impostos, alíquota, Brasil Princípio da anterioridade, Brasil Norma constitucional, Brasil |
| Fonte: | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29461>. Acesso em: 20 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29461 |
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