| Título: | ICMS, substituição para frente, o mito do "pagamento antecipado" e o princípio da legalidade |
| Autor(es): | Santi, Eurico Marcos Diniz de |
| Data de publicação: | 11-2003 |
| Resumo: | Discute, tomando, exemplificativamente, como pano de fundo o ICMS Paulista, se o Fisco pode exigir pagamento antecipado do ICMS- importação com simples previsão regulamentar, contrastando o argumento, segundo o qual, prazo de pagamento não constitui matéria de lei e sim de regulamento. |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Imposto de importação, Brasil Crédito tributário, Brasil Obrigação tributária, Brasil |
| Fonte: | SANTI, Eurico Marcos Diniz de. ICMS, substituição para frente, o mito do "pagamento antecipado" e o princípio da legalidade. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29470>. Acesso em: 6 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29470 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| icms_substituicao_frente_santi.pdf | 82.75 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: