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dc.contributor.authorTôrres, Heleno Taveira-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationDireito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, mar. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29471-
dc.descriptionDisponível também na Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 76-97, 2004.-
dc.description.abstractDiscorre sobre o conceito de incentivo fiscal e sobre a qualificação do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como interpreta os limites do tratado GATT e do acordo de subsídios.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectIncentivo fiscalpt_BR
dc.subjectCompetência constitucionalpt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectSubsídiopt_BR
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI)pt_BR
dc.subjectAcordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt) (1947)pt_BR
dc.titleIncentivos fiscais na constituição e o "crédito-prêmio de IPI"pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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