| Título: | A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federais |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 11-2007 |
| Resumo: | Examina a constitucionalidade de preceitos legais que prescrevem o cancelamento do registro especial, aos quais estão submetidas as empresas tabagistas do país. |
| Notas: | Texto originário das Informações nº AGU/SF/12/2007, elaboradas pelo autor e prestadas pelo senhor Presidente da República ao STF na ADI nº 3.952. |
| Assuntos: | Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil Tabagismo, indústria, natureza fiscal, Brasil Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil Tributo, aspectos constitucionais, Brasil |
| Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federais. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 30, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29498>. Acesso em: 4 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29498 |
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