| Título: | Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 09-2003 |
| Resumo: | Defende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais. |
| Assuntos: | Proteção ambiental, Brasil Política ambiental, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Polícia administrativa, Brasil Poder de polícia, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Competência, Brasil Crime ecológico, Brasil Responsabilidade do Estado, Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. Política ambiental: responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29586>. Acesso em: 29 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29586 |
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