| Título: | Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes |
| Autor(es): | Custódio, Helita Barreira |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Estuda algumas questões ambientais, especialmente a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, analisando as normas do Código Civil e de leis integrantes do direito ambiental, as inadequações de normas da Lei nº 73347, de julho de 1985 (artigos 5º, I, II, e 6º), e as incompatibilidades constitucionais de normas legais ou de atos normativos sobre "sigilo comercial" ou "sigilo industrial" violador do direito à informação ambiental. |
| Notas: | Trata-se do Capítulo I sobre "Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do Direito Positivo Brasileiro em confronto com princípios e normas constitucionais e legais supervenientes", integrante do Título III da terceira e última parte do livro "Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente" (tese de Livre-Docente aprovada perante a USP, inteiramente revista, atualizada, ampliada e já publicada), Millennium Editora, Campinas-SP, 2006, p. 650 a 691, 749 a 755. |
| Assuntos: | Brasil. [Código civil (1916)] Brasil. [Código civil (2002)] Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil Conflito de vizinhança, Brasil Direito de vizinhança, Brasil |
| Fonte: | CUSTÓDIO, Helita Barreira. Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 31, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29601>. Acesso em: 16 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29601 |
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