| Título: | Regularização fundiária e novas regras da futura Lei de responsabilidade territorial urbana : alguns desafios da nova lei |
| Autor(es): | Rolnik, Raquel Minnicelli, João Luiz Portolan Galvão |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata das regras sobre regularização fundiária para edição de um "Estatuto de Responsabilidade Territorial Urbana", da constitucionalidade da Resolução nº 369 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), de 2006, e dos critérios jurídicos para garantir igualdade entre direito ao meio ambiente saudável e direito à moradia. |
| Assuntos: | Loteamento urbano, Brasil Direito à moradia, Brasil Área de preservação permanente (APP), Brasil Política agrária, Brasil |
| Fonte: | ROLNIK, Raquel; MINNICELLI, João Luiz Portolan Galvão. Regularização fundiária e novas regras da futura Lei de responsabilidade territorial urbana: alguns desafios da nova lei. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 40, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29610>. Acesso em: 9 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29610 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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