| Título: | Estatuto da cidade : outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana |
| Autor(es): | Vieira, Virgínia Kirchmeyer |
| Data de publicação: | 03-2003 |
| Resumo: | Demonstra que a outorga onerosa do direito de construir pode ser atraente mecanismo de regulação dos espaços urbanos e ainda fonte alternativa de receita. |
| Assuntos: | Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Política urbana, Brasil Função social da propriedade, Brasil Direito de construir, Brasil Competência municipal, Brasil |
| Fonte: | VIEIRA, Virgínia Kirchmeyer. Estatuto da cidade: outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29623>. Acesso em: 4 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29623 |
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