| Título: | As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal : constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto n. 6.514/08 |
| Autor(es): | Trennepohl, Curt |
| Data de publicação: | 03-2009 |
| Resumo: | Analisa a origem da exigibilidade de averbação da reserva legal e suas finalidades. Apresenta também a evolução das normas de proteção ao meio ambiente no direito brasileiro. |
| Assuntos: | Reserva legal, averbação, aspectos jurídicos, Brasil Sanção administrativa, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | TRENNEPOHL, Curt. As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal : constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto n. 6.514/08. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29633>. Acesso em: 6 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29633 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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