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dc.contributor.authorXavier, Vanilza Ribeiro
dc.date.issued2003-03
dc.identifier.citationXAVIER, Vanilza Ribeiro. Novas perspectivas para o direito à moradia: a concessão de uso especial para moradia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29652>. Acesso em: 4 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29652
dc.description.abstractApresenta os principais caracteres do instituto da concessão de uso especial para moradia, baseando-se nos alicerces da política de regularização fundiária a ser adotada pelos Municípios a partir da edição do Estatuto da cidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectDireito à moradia, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica urbana, Brasilpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento urbano, Brasilpt_BR
dc.titleNovas perspectivas para o direito à moradia : a concessão de uso especial para moradiapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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