| Título: | O projeto de Lei Complementar no Art. 23 da Constituição Federal e a competência comum: projeto de LC nº 388/2007 - PAC |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Versa sobre a atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental e destaca alguns aspectos do Projeto de Lei nº 388, de 2007, que tem relação com o Programa de Aceleração do Crescimento. |
| Notas: | Artigo publicada na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, sob o título: O projeto de Lei Complementar previsto no Artigo 23 da Constituição Federal e a competência comum: projeto de Lei Complementar nº 388/2007 – PAC |
| Assuntos: | Meio ambiente Política ambiental Proteção ambiental Competência administrativa Competência legislativa |
| Editora: | Fórum Magister |
| Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 32, mar. 2007. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 5-20, abr./maio 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29662 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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