Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor de Belém (Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dias, Maurício Leal
dc.date.issued	2009-11
dc.identifier.citation	DIAS, Maurício Leal. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor de Belém (Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008). Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 48, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29673>. Acesso em: 3 dez. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29673
dc.description.abstract	Estuda a forma pela qual foi disciplinado o instituto do parcelamento, edificação ou utilização compulsório (PEUC) no Plano diretor de Belém, Lei nº 8.655, de 2008. Afirma que essa lei traz dispositivos que não estão em conformidade com o Estatuto da cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001) e que ela é um exemplo de construção legal que busca neutralizar a eficácia do princípio constitucional da função socioambiental da propriedade urbana.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de direito urbano e ambiental	pt_BR
dc.subject	Edificação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Política urbana, Brasil	pt_BR
dc.subject	Plano diretor, legislação, conflito de leis, Belém, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito urbano, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito urbanístico
dc.title	Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor de Belém (Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
parcelamento_edificacao_utilizacao_dias.pdf	138.21 kB	PDF	Visualizar

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