| Título: | Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor de Belém (Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008) |
| Autor(es): | Dias, Maurício Leal |
| Data de publicação: | 11-2009 |
| Resumo: | Estuda a forma pela qual foi disciplinado o instituto do parcelamento, edificação ou utilização compulsório (PEUC) no Plano diretor de Belém, Lei nº 8.655, de 2008. Afirma que essa lei traz dispositivos que não estão em conformidade com o Estatuto da cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001) e que ela é um exemplo de construção legal que busca neutralizar a eficácia do princípio constitucional da função socioambiental da propriedade urbana. |
| Assuntos: | Edificação, Brasil Política urbana, Brasil Plano diretor, legislação, conflito de leis, Belém, Brasil Competência municipal, Brasil Direito urbano, Brasil |
| Fonte: | DIAS, Maurício Leal. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor de Belém (Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008). Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 48, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29673>. Acesso em: 3 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29673 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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