| Título: | Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 01-2003 |
| Resumo: | Analisa o artigo 28 do Estatuto da cidade, que estabelece que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado. |
| Assuntos: | Direito de construir, Brasil Edificação, Brasil Uso do solo, Brasil Direito de propriedade, Brasil Zoneamento urbano, Brasil Normas de construção, Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29677>. Acesso em: 5 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29677 |
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