O regime tarifário na concessão de serviço público

Abstract

Examina o tratamento jurídico do sistema tarifário na concessão de serviço público. Após fixar algumas distinções entre a prestação do serviço público em regime de monopólio e sob regime de concorrência, discorre acerca da caracterização jurídica da tarifa, analisando sua natureza e funcionalidade. Versa sobre as fórmulas usualmente acolhidas para a fixação do montante tarifário, relacionando o método de fixação pelo custo do serviço: rate of return ou cost plus; o método de tarifa máxima ou price cap; e a técnica regulatória do yardstick competition. Por fim, estuda os pressupostos jurídicos e econômicos para a instituição de políticas tarifárias e a fixação de tarifas diferenciadas na concessão.