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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRêgo, Lúcia-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29760-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00073758 339.379.8(813.8) R333tpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBahia. [Constituição (1989)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]pt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, legislação, Bahiapt_BR
dc.subjectTutela administrativa, Bahiapt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Bahiapt_BR
dc.subjectInteresse difuso, Bahiapt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherDireitos difusos-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.titleA tutela administrativa do consumidor: regulamentação estadualpt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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Tutela_Administrativa_Consumidor_Rêgo.pdf672.69 kBPDFVisualizar

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