Título: | O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas |
Autor(es): | Petian, Angélica |
Data de publicação: | 04-2007 |
Resumo: | Analisa o exercício, pelos Tribunais de Contas, de controle de constitucionalidade de leis e de atos normativos. Afirma a necessidade desse controle sempre que houver a aplicação, por essas instituições, no exercício de sua competência constitucional, de lei ou ato normativo aparentemente incompatível com a Constituição Federal. |
Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Controle de constitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Ato normativo, Brasil |
Fonte: | PETIAN, Angélica. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29779>. Acesso em: 17 fev. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29779 |
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