| Título: | Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde |
| Autor(es): | Nascimento, Carlos Valder do |
| Data de publicação: | 06-2007 |
| Resumo: | Trata da responsabilidade do Estado ante o direito à saúde previsto na Constituição Federal. Ressalta a postura dos Tribunais quando julgam demandas que envolvem tratamento médico-hospitalar, transplante de órgãos e fornecimento de medicamentos, requisitados, gratuitamente, pela população carente. Alerta para negligência do poder público quanto ao seu dever de garantir o direito à saúde. |
| Assuntos: | Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil Obrigação de fazer, Brasil Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS), Brasil Direito à saúde, jurisprudência, Brasil União Federal, responsabilidade, Brasil Estado (unidade da federação), responsabilidade, Brasil Município, responsabilidade, Brasil Responsabilidade solidária, Brasil Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) |
| Fonte: | NASCIMENTO, Carlos Valder do. Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 76, jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29782>. Acesso em: 17 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29782 |
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