| Título: | Limitação de empenho : antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário |
| Autor(es): | Toledo Júnior, Flávio C. de |
| Data de publicação: | 01-2002 |
| Resumo: | Discorre sobre o instituto da limitação de empenho, que tem por função restringir a geração de restos a pagar em orçamento público. |
| Assuntos: | Despesa pública, controle, Brasil Receita pública, Brasil Finanças municipais, Brasil Déficit, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | TOLEDO JÚNIOR, Flávio Corrêa de. Limitação de empenho : antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29840>. Acesso em: 23 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29840 |
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