| Título: | Da ilegalidade das multas aplicadas pelos tribunais de contas ao chefe do Executivo |
| Autor(es): | Campos, Lilia Maria Salvador Guimarães |
| Data de publicação: | 06-2002 |
| Resumo: | Trata do caráter das decisões proferidas pelos tribunais de contas acerca das prestações de contas apresentadas pelos chefes do Poder Executivo e da legitimidade das cobranças de multas a eles aplicadas. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, Brasil Controle externo, Brasil Multa, Brasil Presidente da República, Brasil |
| Fonte: | CAMPOS, Lilia Maria Salvador Guimarães. Da ilegalidade das multas aplicadas pelos tribunais de contas ao chefe do Executivo. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29872>. Acesso em: 16 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29872 |
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