| Título: | As leis orçamentárias e o prazo para seu encaminhamento |
| Autor(es): | Elias Neto, Abrahão |
| Data de publicação: | 06-2002 |
| Resumo: | Discorre sobre a definição dos prazos para encaminhamento dos projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre o Orçamento Anual no âmbito dos Municípios, considerando a ausência de regulamentação do que dispõe o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal. |
| Assuntos: | Orçamento público, legislação, Brasil Política orçamentária, Brasil Lei municipal, Brasil |
| Fonte: | ELIAS NETO, Abrahão. As leis orçamentárias e o prazo para seu encaminhamento. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29873>. Acesso em: 16 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29873 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| leis_orcamentarias_prazo_elias_neto.pdf | 78.15 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: